Termos e Condições Gerais de Utilização

1Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (CGU) regulam o acesso e a utilização da plataforma de campainha conectada por QR code Dringbell (o «Serviço»), acessível através do endereço dringbell.com e das suas aplicações móveis associadas. O Serviço é editado e gerido pela sociedade KWALEAD SAS. Ao criar uma conta, ao configurar uma campainha ou ao utilizar o Serviço como visitante, aceita sem reservas a totalidade das presentes condições.

2Editor do serviço

Em conformidade com a lei n° 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital (LCEN), as informações de identificação legal do editor são:

3Descrição do serviço e Acesso

A Dringbell propõe um serviço de campainha digital. O utilizador (proprietário) cria uma conta, define um perfil de habitação ou de estabelecimento, e gera um QR code único. Este QR code, afixado à entrada da sua propriedade, permite aos visitantes iniciar uma chamada de áudio/vídeo em tempo real (através da tecnologia WebRTC) ao digitalizá-lo com o seu smartphone, sem necessidade de instalar qualquer aplicação.

Em caso de indisponibilidade do proprietário (ausência de resposta após um prazo configurável de 20 a 40 segundos), o visitante é convidado a deixar uma mensagem escrita, de áudio ou de vídeo. Esta mensagem é então encriptada e armazenada de forma segura para ser consultada posteriormente pelo proprietário a partir do seu painel de controlo.

O registo e a configuração do Serviço estão reservados a pessoas singulares maiores de idade (18 anos ou mais) ou aos representantes legítimos de pessoas coletivas. As informações fornecidas devem ser exatas e mantidas atualizadas.

4Subscrições, Tarifas e Módulos Físicos

O Serviço Dringbell está estruturado sob a forma de subscrições recorrentes sem fidelização, faturadas através da plataforma de pagamento seguro Stripe.

Acessórios físicos opcionais são vendidos separadamente à unidade: ecrã complementar de tinta eletrónica E-ink (49 €), placa de campainha em aço inoxidável escovado (19,90 €), placa de campainha em latão ou madeira nobre (39,90 € a 49,90 €), e lotes de autocolantes NFC (5 €).

As subscrições são faturadas antecipadamente e renovadas automaticamente, salvo cancelamento. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento a partir das definições da sua conta e produz efeitos no final do período de faturamento em curso. Não é concedido qualquer reembolso parcial. Os preços apresentados são sem IVA; o IVA aplicável de 20 % em França é adicionado no momento do pagamento.

5Direito de Livre Resolução

Subscrições digitais: Em conformidade com o artigo L221-18 do Code de la consommation, beneficia de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de livre resolução a contar da data de subscrição. No entanto, ao solicitar a ativação imediata do Serviço e a geração dos seus QR codes antes do termo deste prazo, renuncia expressamente ao seu direito de livre resolução a partir do momento em que o serviço estiver plenamente operacional.

Produtos físicos (Placas, Ecrãs, Autocolantes NFC): O comprador dispõe de um prazo legal de 14 dias a contar da receção física dos acessórios para exercer o seu direito de livre resolução. Os produtos devem ser devolvidos completos, na sua embalagem original intacta e em perfeito estado de revenda. Os custos de devolução postal são exclusivamente suportados pelo comprador.

6Obrigações dos Utilizadores e dos Visitantes

O Utilizador (proprietário) compromete-se a utilizar a plataforma no respeito pelas leis em vigor. Na sua qualidade de responsável local pela sua campainha, deve assegurar-se de que a recolha do fluxo de áudio e vídeo dos seus visitantes é efetuada em conformidade com as regulamentações locais sobre a privacidade e os dispositivos de intercomunicação. Qualquer utilização do Serviço destinada a espiar, assediar ou vigiar de forma desproporcionada o domínio público ou as propriedades vizinhas é estritamente proibida.

O Visitante compromete-se a não abusar do sistema de chamadas (chamadas repetidas maliciosas, spam) e a não formular mensagens de voz ou escritas contendo linguagem injuriosa, difamatória, racista ou contrária à ordem pública. A Dringbell implementa ferramentas de filtragem automática e de bloqueio de IP baseadas num hash criptográfico anónimo para proteger os utilizadores contra o telemarketing e o assédio.

7Propriedade Intelectual

A totalidade dos componentes de software, designs de interface, marcas, modelos de placas e algoritmos de aprendizagem automática que constituem a solução Dringbell são propriedade exclusiva da sociedade KWALEAD SAS. A concessão de acesso ao Serviço não confere qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, modificação ou extração não autorizada será objeto de procedimentos criminais e civis.

8Disponibilidade, Limites Técnicos e Responsabilidade

A KWALEAD SAS envida os seus melhores esforços para manter uma disponibilidade da plataforma de 99,5 % numa base mensal, excluindo operações de manutenção preventiva planeadas e notificadas com antecedência.

Limites inerentes à tecnologia de comunicação em tempo real:

• Rede e NAT: Os fluxos de áudio/vídeo são estabelecidos ponto a ponto via WebRTC. Embora a Dringbell mantenha uma rede global de servidores de retransmissão TURN (coturn em Fly.io) para contornar firewalls restritivas, certas configurações de redes locais (redes empresariais ultra-seguras, zonas sem cobertura móvel) podem impedir o estabelecimento da comunicação.
• Notificações Push: O despertar da aplicação móvel Dringbell baseia-se nos serviços de terceiros da Google Firebase (FCM) e da Apple (APNs). A KWALEAD SAS não pode ser responsabilizada por atrasos ou falhas na entrega de notificações push relacionados com as regras de poupança de energia do sistema operativo móvel do destinatário ou com interrupções de rede destes fornecedores terceiros.

Em caso algum a responsabilidade da KWALEAD SAS poderá ser invocada por perdas materiais indiretas, entregas falhadas, ou pela incapacidade de um visitante tocar à porta. Salvo falta grave comprovada, a responsabilidade global acumulada do editor está expressamente limitada aos valores recebidos pela Dringbell por parte do utilizador durante os três (3) meses anteriores ao incidente.

9Alterações dos Termos

A KWALEAD SAS reserva-se o direito de rever os presentes termos e condições gerais a fim de os adaptar às evoluções legais, técnicas ou à adição de novas funcionalidades. Os utilizadores serão avisados de qualquer alteração substancial com um pré-aviso mínimo de 30 dias de calendário antes da aplicação dos novos CGU. A utilização continuada da plataforma após este prazo constituirá aceitação definitiva.

10Direito Aplicável e Litígios

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos ao direito francês. Em caso de contestação ou litígio, o Utilizador e o Editor comprometem-se a procurar prioritariamente uma resolução amigável. Em conformidade com os artigos L611-1 e seguintes do Code de la consommation, os clientes particulares podem recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. Qualquer litígio persistente que não possa ser resolvido de forma amigável e que envolva profissionais será submetido à competência exclusiva do Tribunal de commerce de Créteil, France.

11Contacto e Suporte

Para qualquer questão relativa aos presentes termos ou para contactar o nosso suporte técnico e comercial, pode escrever-nos para os seguintes endereços: